00244/08.7BEVIS

Relator: Antero Pires Salvador

1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo

• FEF
• AUTARQUIAS LOCAIS
• ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO
• LEI N.º 53-A/2006
• RETROACTIVIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADES