TRG2025-01-28374/18.7IDBRG.G1Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula asFRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOFEDERBURLA TRIBUTÁRIAFRAUDE FISCALCONCURSO DE CRIMESPERDA DE VANTAGEM