PGR-CC2010-07-01Parecer n.º 18/2010Relator: FERNANDO BENTO1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas ProcessuaisTAXA DE JUSTIÇAFAZENDA NACIONALREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISACÇÃO EXECUTIVACONCURSO DE CREDORESRECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS