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1. TRE2024-05-21

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 18/2010

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • FAZENDA NACIONAL
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CONCURSO DE CREDORES
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS