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1. TRE2024-05-21

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em

   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2004-11-11

   1967/04-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O novo regime das custas judiciais introduzido pelo DL n.º

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FAZENDA NACIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO