2 resultados

1. TRG2004-04-14

   418/04-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. Conforme dispõe o artigo 143.º, n.º 4, do C.P.Civil

   • FAX
   • TELECÓPIA
2. TRE2003-06-09

   1383/03-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. As telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • FAX
   • TELECÓPIA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO