TRC
223/11.7GCCTB.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à
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Relator: ABÍLIO RAMALHO
Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à
Relator: GILBERTO DA CUNHA
1. O julgador faz uso de prova proibida se na fundamentação da