TRG
1407/20.2T8BCL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
facto, visando pôr termo a uma situação de incerteza. II - Nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito