TCANsó sumário
00968/05.0BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira
autor do ato para proferir a decisão. II. A fundamentação formal do ato não se confunde com a validade substancial dos fundamentos avocados na motivação do ato. III. quando
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Relator: Paula Moura Teixeira
autor do ato para proferir a decisão. II. A fundamentação formal do ato não se confunde com a validade substancial dos fundamentos avocados na motivação do ato. III. quando