TCANcitado por 6só sumário
02799/09.0BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
extintivos do direito que se arroga a Administração. III. É jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Administrativo no que concerne ao IVA recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova ... sujeito passivo que se arroga ao direito à dedução e a administração fiscal põe em causa o facto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód