TCANsó sumário
01166/09.0BEVIS
Relator: Paula Moura Teixeira
poder de juiz ordenar as diligências que entender úteis e necessárias para a descoberta da verdade. VI. O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação
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Relator: Paula Moura Teixeira
poder de juiz ordenar as diligências que entender úteis e necessárias para a descoberta da verdade. VI. O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação
Relator: ISABEL SILVA
prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não ... necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio