1776/21.7BELRS.CS1

Relator: ISABEL SILVA

exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo

• CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
• INQUERITO CRIMINAL
• FATURAS FALSAS
• COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS