TCANsó sumário
00355/10.9BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição.O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição ... prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos