648/17.4BESNT

Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

transações é do sujeito passivo. III - Constituindo o relatório da ação de inspeção um documento autêntico (artigo 371º, n.º 1 do CC), uma vez que é exarado por funcionário

• IVA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• FATURAS FALSAS
• ÓNUS DA PROVA