6 resultados
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º ... parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos. 2. A faturação é, em regra, uma operação unilateral efetuada pelo vendedor ou prestador de bens
Relator: JOSÉ AMARAL
certo quadro circunstancial de facto que descreveu na petição mas sugerindo a prova produzida, mormente as declarações da própria parte e das suas testemunhas, um outro (quadro) significativamente diverso daquele ... contrato com o réu, nem de quaisquer outros elementos documentais ou testemunhos fiáveis sobre isso, não pode dar-se como provada a acção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mero documento contabilístico e não existe qualquer regra específica no direito comercial que liberte o vendedor/prestador do serviço, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, podendo prová
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
termos do art.º 615.º do CPC. II- A “fatura” é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços, e que serve de suporte ... obrigação de reparar os danos causados ao credor, cabendo a este alegar e provar os danos sofridos – o que não aconteceu no caso dos autos
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: PAULO CORREIA
I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto