TCANsó sumário
00292/22.4BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
segundo requisito, ele dever conter o nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; números de identificação fiscal do fornecedor ... foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados. II - Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado