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1. TRG2026-04-30

   1593/24.2T8BRG.G2

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • REVOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ACEITAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • FATURA
2. TRC2025-07-08

   86559/20.5YIPRT.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos

   • MEIO DE PROVA
   • DOCUMENTO
   • FATURA
   • INJUNÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL