TRG
1258/18.4T8BGC.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
falta de emissão da factura relativa ao preço dos serviços prestados, além de integrar violação de obrigação tributária (artºs 7º e 36º, do CIVA) retira credibilidade à versão do alegado ... ilusões ingénuas” (Prof. M. Teixeira de Sousa), visando “factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo” (artº 466º, CPC), deve referir-se àqueles que a referida