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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, tanto podendo traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminuição ... inclusive, na poupança de despesas. V - A emissão obrigatória de factura é uma condição legal de exigibilidade do IVA pela prestadora do serviço à utilizadora do serviço. VI - A condenação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previstos no parágrafo anterior deve obrigatoriamente assumir essa forma
Relator: FONTE RAMOS
1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos
Relator: PAULO CORREIA
I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- As decisões judiciais podem ser viciadas por duas causas distintas, obstando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na ação declarativa que siga a forma de processo comum, como
Relator: JOSÉ AMARAL
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e