8 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO CORREIA
Consistindo o título na sentença que condenou no pagamento “contra a apresentação da competente fatura” tal título é inexequível se à data em que foi intentada a execução ainda não ... havia sido apresentada a fatura à devedora. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
passíveis de nulidade, nos termos do art.º 615.º do CPC. II- A “fatura” é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços ... factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou os serviços incluídos na fatura, e de que o seu preço é devido. III- Consagra-se no art.º 805º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
siga a forma de processo comum, como é o caso, a não junção da fatura correspondente aos serviços prestados não constitui pressuposto processual nem a sua falta obsta ao conhecimento ... autos. 2 - A fatura é um mero documento contabilístico e não existe qualquer regra específica no direito comercial que liberte o vendedor/prestador do serviço, do ónus probatório dos factos constitutivos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
colocação à disposição só assume relevância se não for obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ainda assim sem prejuízo da aplicação do artº 18º do CIRC (princípio
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: FONTE RAMOS
1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos
Relator: JOSÉ AMARAL
1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e