6 resultados
Relator: FONTE RAMOS
prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados ... regra, uma operação unilateral efetuada pelo vendedor ou prestador de bens e/ou serviços e não traduz, necessariamente, qualquer consenso ou acordo (do pretenso devedor) quanto ao seu teor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
forma de processo comum, como é o caso, a não junção da fatura correspondente aos serviços prestados não constitui pressuposto processual nem a sua falta obsta ao conhecimento dos autos ... factos constitutivos do seu direito, podendo prová-los por qualquer meio de prova, designadamente através de prova testemunhal e/ou documental. 3 - Sempre que o tribunal der por provada a prestação
Relator: JOSÉ AMARAL
conhecimento directo, logo uma ciência adquirida a partir da vivência desses factos. 10. Assim não sendo e não se dispondo do depoimento testemunhal do colaborador da demandante a quem ... réu, nem de quaisquer outros elementos documentais ou testemunhos fiáveis sobre isso, não pode dar-se como provada a acção
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
qualquer delas à sua eficácia ou validade: por se ter errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais ... serviços, mas sem valor probatório pleno, pelo que não dispensa o vendedor ou o prestador de serviços, do ónus probatório dos factos constitutivos do seu direito, nomeadamente de que prestou
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: PAULO CORREIA
I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto