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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o segundo requisito, ele dever conter o nome ou denominação ... fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte ... deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos. 2. A faturação é, em regra, uma operação unilateral efetuada pelo vendedor ou prestador de bens e/ou serviços e não traduz
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
disposição só assume relevância se não for obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ainda assim sem prejuízo da aplicação do artº 18º do CIRC (princípio da especialização ... titular dos rendimentos da categoria B estiver obrigado à emissão de factura ou documento equivalente, o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento em que para efeitos
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Para a fixação da matéria de facto, não é suficiente a remissão para documentos juntos aos autos se nada ou pouco se explicitar quanto ao conteúdo dos mesmos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
termos do art.º 615.º do CPC. II- A “fatura” é um documento comercial, meramente contabilístico, passado pelo vendedor ou pelo prestador de serviços, e que serve de suporte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
falta obsta ao conhecimento dos autos. 2 - A fatura é um mero documento contabilístico e não existe qualquer regra específica no direito comercial que liberte o vendedor/prestador do serviço
Relator: JOSÉ AMARAL
negociação e conclusão do contrato com o réu, nem de quaisquer outros elementos documentais ou testemunhos fiáveis sobre isso, não pode dar-se como provada a acção
Relator: PAULO CORREIA
I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto