TRG
7403/18.2T8VNF.9.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
FGAT, responde nos mesmos termos em que este respondia, pagando apenas as pensões por incapacidade permanente ou morte, e não as indemnizações por incapacidades temporárias, nem tão pouco juros
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
FGAT, responde nos mesmos termos em que este respondia, pagando apenas as pensões por incapacidade permanente ou morte, e não as indemnizações por incapacidades temporárias, nem tão pouco juros
Relator: RAMALHO PINTO
I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs