2452/24.4T8ACB.C1

Relator: FONTE RAMOS

processo de inventário compreende diversas fases processuais, designadamente, a fase de saneamento (art.ºs 1109º a 1117º do CPC) e a fase da partilha (art.ºs 1120º a 1125º ... 1123º do CPC. 4. A decisão notarial (interlocutória) enquadrável nas “decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha”/fase do «saneamento

• INVENTÁRIO NOTARIAL
• FASES PROCESSUAIS
• SANEAMENTO DO PROCESSO
• DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
• RECURSO AUTÓNOMO