66/25.0PBPTG.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

controlo (com o Tribunal), bem como a celeridade, são os ingredientes que integram o programa político-criminal de cariz preventivo, sobrestando-se na acusação (a que se procederá apenas

• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• NATUREZA
• FASES PRELIMINARES DO PROCESSO PENAL
• E FASE DE JULGAMENTO