TRC
1023/24.0T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pedido) é o reconhecimento judicial da situação de insolvência em que se encontra o devedor. II – Sendo o processo de insolvência composto por uma fase inicial declarativa (constitutiva ... credores – através da aprovação de um plano ou através do produto da massa insolvente –, só à fase executiva dizem respeito, sendo irrelevante à identidade do pedido a formulação (ou não