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   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

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   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRE2021-11-25

   2921/17.2T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a

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3. TRG2019-01-17

   1872/10.6TBVCT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição

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