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1. TRC2013-02-07

   1004/11.3T4AVR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não sejam colocados

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • FASES
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • CONTROLO JUDICIAL
2. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
3. TRC2013-01-15citado por 1

   91/08.6TBVNO.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I. A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • FASES
   • PROCESSO