TRGsó sumário
2476/20.0T8BRG.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
autora com fundamentos desconexos com o claro sentido da decisão, a ponto de lhe imputar o contrário do que dela consta, deve a mesma ser sancionada com a aplicação
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Relator: JOSÉ AMARAL
autora com fundamentos desconexos com o claro sentido da decisão, a ponto de lhe imputar o contrário do que dela consta, deve a mesma ser sancionada com a aplicação
Relator: RAMALHO PINTO
pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições de modo, tempo e lugar em que ocorreram
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição