TRC
1004/11.3T4AVR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não
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Relator: RAMALHO PINTO
procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Aa apensação de sete causas a julgar simultaneamente e com recurso a
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A acção especial de divisão de coisa comum
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição