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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

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   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2021-04-22só sumário

   2476/20.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): I. A acção especial de divisão de coisa comum

   • ACÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
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   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL