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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
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   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2019-01-17

   1872/10.6TBVCT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
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   • PRUDENTE ARBÍTRIO
3. TRC2013-02-07

   1004/11.3T4AVR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
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   • CONTROLO JUDICIAL