1647/17.1T8GRD.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I - O trabalhador pode optar pela indemnização até ao termo da discussão

• DESPEDIMENTO ILÍCITO
• OPÇÃO DO TRABALHADOR PELA INDEMNIZAÇÃO
• FASE PROCESSUAL PARA O EFEITO
• INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS