TRC
26/11.9TBMDA-A.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
procedimento probatório da prova pericial comporta as fases da sua proposição, da sua admissão, da sua preparação (fixação do objecto da perícia) e da sua produção e assunção, sendo ... relatório pericial e a decisão que sobre as mesmas recaírem inscrevem-se na fase da produção e assunção. II - A decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada contra um relatório