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  1. TRCsó sumário

    1219/23.1T8VIS-A.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    revel possa apresentar, após o despacho de enunciação dos Temas de Prova, prova documental, desde que a mesma seja pertinente e/ou necessária para a boa decisão da causa (arts ... ambos do Código de Processo Civil). II – Se nos Temas da Prova se elencam, entre o mais, as razões que levaram uma pessoa a não assinar um contrato-promessa