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1. TRC2014-11-18citado por 81

   628/13.9TBGRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento ... instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • FASE JUDICIAL
   • RECURSO
2. TRC2025-10-22só sumário

   1532/25.3T9CBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Nos processos de contraordenação, ao contrário do que ocorre nos processos

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • FASE JUDICIAL
   • APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
3. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL