TRCsó sumário
1532/25.3T9CBR.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
tempo, a impugnação da decisão administrativa por correio electrónico e tendo enviado, depois, o original da impugnação, em conformidade com o que a autoridade administrativa lhe havia comunicado ... electrónico nem ter sido feita menção deste envio. VI - Viola o direito ao contraditório, na vertente de direito de audiência, a falta de notificação do parecer emitido pela administração