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1. TRC2025-10-22só sumário

   1532/25.3T9CBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   Constituição da República Portuguesa que devem ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação, há situações em que essa junção deve admitir ... electrónico nem ter sido feita menção deste envio. VI - Viola o direito ao contraditório, na vertente de direito de audiência, a falta de notificação do parecer emitido pela administração

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • FASE JUDICIAL
   • APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
2. TRG2021-07-13

   838/21.5T8BCL.G1

   Relator: ELISABETE ALVES

   Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza

   • ADOPÇÃO
   • PROCEDIMENTOS
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PRESSUPOSTOS
3. TRC2017-01-18

   1550/16.2T8ACB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO
   • ILISÃO
   • PRESUNÇÃO
   • AUTOR
   • INFRACÇÃO
4. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
5. TRC2014-04-30

   469/13.3TBCDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO