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1. TRC2025-10-22só sumário

   1532/25.3T9CBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Nos processos de contraordenação, ao contrário do que ocorre nos processos

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • FASE JUDICIAL
   • APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
2. TRG2021-07-13

   838/21.5T8BCL.G1

   Relator: ELISABETE ALVES

   Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza

   • ADOPÇÃO
   • PROCEDIMENTOS
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PRESSUPOSTOS
3. TRC2016-02-24

   86/15.3T8VIS.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede

   • CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA INFRACÇÃO
   • ILISÃO DE PRESUNÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL