2 resultados

1. TRC2025-10-22só sumário

   1532/25.3T9CBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Nos processos de contraordenação, ao contrário do que ocorre nos processos

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • FASE JUDICIAL
   • APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
2. TRC2014-04-30

   469/13.3TBCDN.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ADMOESTAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • FASE JUDICIAL
   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO