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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Constituição da República Portuguesa que devem ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação, há situações em que essa junção deve admitir ... Tendo a arguida remetido, em tempo, a impugnação da decisão administrativa por correio electrónico e tendo enviado, depois, o original da impugnação, em conformidade com o que a autoridade administrativa
Relator: ELISA SALES
Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto de notícia, conduzia o veículo automóvel
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1