1 resultado

1. TRG2017-12-04

   248/16.6T9BRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º

   • CRIME DE BURLA
   • FASE INSTRUTÓRIA
   • LEI PENAL APLICÁVEL
   • ARTº 4º AL. A) DO CP
   • ARTº 7º Nº 2 DO CP