TRC
1496/22.5T8FIG.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
não justificada, de um dos dois interessados, não configura omissão de ato/formalidade processual, legalmente imposto, geradora de nulidade processual a que alude
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Relator: VÍTOR AMARAL
não justificada, de um dos dois interessados, não configura omissão de ato/formalidade processual, legalmente imposto, geradora de nulidade processual a que alude
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as