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1. TRE2025-03-11só sumário

   54/25.7T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   Código de Processo e Procedimento Tributário - CPPT) qualquer norma que afirme a competência da Autoridade Tributária para a execução de coimas não respeitantes a contraordenações tributárias ou previstas no Regime

   • CONTRAORDENAÇÕES
   • FASE EXECUTIVA
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TRG2025-12-17

   2409/19.7T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • FASE EXECUTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • OPOSIÇÃO À VENDA JUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA VENDA
3. TRC2023-11-21

   1496/22.5T8FIG.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Suscitada pelo tribunal, na fase executiva da ação de divisão de

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • FASE EXECUTIVA
   • COISA INDIVISÍVEL
   • INCIDÊNCIA DE PENHORAS SOBRE OS BENS A DIVIDIR
   • NÃO ADIAMENTO DA CONFERÊNCIA
   • NULIDADE PROCESSUAL