TRC
116/21.0T8PBL.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse momento processual; assim, se o tribunal a quo, tendo cumprido o contraditório e findos os articulados, fixou ... passivo da herança, não tendo sido interposto recurso dessa decisão, produziu-se caso julgado formal sobre a questão. 2. Se em sede de conferência de interessados estes tiveram a oportunidade