116/21.0T8PBL.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

passivo da herança, não tendo sido interposto recurso dessa decisão, produziu-se caso julgado formal sobre a questão. 2. Se em sede de conferência de interessados estes tiveram a oportunidade ... notificado a todos os interessados, tendo transitado em julgado, produziu-se caso julgado formal sobre a questão. 3. Estando consolidado no processo o passivo da herança, se se verificar

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PASSIVO
• FASE DOS ARTICULADOS
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
• CASO JULGADO
• PASSIVO SUPERIOR AO ACTIVO