TRC
116/21.0T8PBL.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas ... sede de conferência de interessados estes tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a forma de pagamento do passivo, tendo declarado expressamente não pretenderem deliberar sobre esse assunto, optando pela