116/21.0T8PBL.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

processo de inventário, a verificação e aprovação do passivo foi antecipada para a fase dos articulados, recaindo sobre os interessados directos o ónus de impugnação das dívidas da herança nesse

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PASSIVO
• FASE DOS ARTICULADOS
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
• CASO JULGADO
• PASSIVO SUPERIOR AO ACTIVO