116/21.0T8PBL.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. No actual regime do processo de inventário, a verificação e aprovação

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• VERIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PASSIVO
• FASE DOS ARTICULADOS
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
• CASO JULGADO
• PASSIVO SUPERIOR AO ACTIVO