541/13.0.GBGMR-A.G1

Relator: JOÃO LEE

Numa estrutura processual acusatória, em que a repartição das funções de investigação,de acusação e de julgamento é feita entre magistraturas distintas e autónomas, a acusação delimita a actividade cognitiva ... tribunal. II) Por isso, não pode o juiz de julgamento, em sede de saneamento do processo, proceder a alteração da qualificação jurídica constante da acusação por reapreciação dos indícios recolhidos

• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS
• FASE DO SANEAMENTO DO PROCESSO